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Lei Orgânica
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1952
1951
1950
1949
1948
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
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Assuntos
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Assistência Social
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Cargos e Salários
Conferência
Conselho Tutelar
Convênio
Crédito Especial
Créditos
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Denominação
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Férias Premio
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Legislativo
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Ponto Facultativo
PPA
Praça
Pregão Eletrônico
Pregão Presencial
Recurso Financeiro / Subvenção
Rua
Saúde
Servidor Público
Subsidios
Todos
Utilização de Bens Público
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Antonio Heitor de Queiroz
Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Clayton Antonio Leale
Clayton Antonio Leale
Comissão
Executivo
Frente Parlamentar
Gabriela Mello
Gilson Barbosa
Jader Sabino
Maria Cecília Brito Marchi
Órgão
Osório Júnior
Parlamentar
Secretária Trabalho e Assistência Social
Normas por Partido
---------
Avante - Avante
DEM - DEMOCRATAS
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PC do B - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PEN - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
PN - PARTIDO NOVO
PODE - PODEMOS
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
PPL - PARTIDO PÁTRIA LIVRE
PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
PR - PARTIDO DA REPÚBLICA
PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PT do B - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PT do B - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL
PV - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
SD - SOLIDARIEDADE
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